Obrigações Fiscais: CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

01.10 (3ª feira)

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.

03.10 (5ª feira)

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893;

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;

- Factoring: 6895.

04.10 (6ª feira)

SALÁRIOS

Último dia para o pagamento dos salários do mês de OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1º e art. 465

* Se a empresa funcionar no sábado (05/10) e o pagamento de salários for efetuado em dinheiro, os mesmos podem ser quitados nesta data.

07.10 (2ª feira)

FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº 99.684/1990, art. 27

DACON

Último dia para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal relativo ao mês de AGOSTO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º

Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012.

GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Fund. Legal: Art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º

10.10 (5ª feira)

IPI - Cigarros (posição 2402.20)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º

Código DARF: Fumo – 1020.

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.

Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 45/2010

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.

INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de SETEMBRO DE 2013, ao Sindicato representativo da categoria profissional.

Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto nº 3.048/1999

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/1999.

14.10 (2ª feira)

EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, incisos I, II, III e § 3º

O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores a partir de 01/01/2014.

Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado fica obrigada a entregar com os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, inciso IV e V e art. 7º

A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

15.10 (3ª feira)

CIDE – Remessa ao Exterior

Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º

CIDE – Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

IR-Fonte

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893;

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;

- Factoring: 6895.

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência de AGOSTO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 8.212/1991, art. 30, II e V e § 2º, I e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 82

18.10 (6ª feira)

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"

PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de SETEMBRO DE 2013.

Código DARF: 4574 - PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas

Alíquota: 0,65%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de SETEMBRO DE 2013.

Código DARF: 7987 - COFINS - Entidades Financeiras

Alíquota: 4%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Art. 83, § único, II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Código GPS 2127.

INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013

Para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Art. 184, § 8º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Fund. Legal: Art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003

Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Código GPS:

- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

21.10 (2ª feira)

REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de SETEMBRO DE 2013.

DARF: 4095 - Aplicável às incorporações imobiliárias

DARF: 1068 - Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV

Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º

SIMPLES NACIONAL - DAS

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

MEI - DASMEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório.

DCTF

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de AGOSTO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º

23.10 (4ª feira)

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.4301996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893;

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;

- Factoring: 6895.

25.10 (6ª feira)

PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de SETEMBRO DE 2013.

Folha de Pagamento: DARF 8301 (1% - Imunes, isentas, condomínios e cooperativas)

Faturamento: DARF 8109 (0,65% - Regime cumulativo) e DARF 6912 (1,65% - Regime não-cumulativo)

Pessoa Jurídica Direito Público: DARF 3703 (1%)

Substituição tributária de veículos: DARF 8496

Regimes especiais:

- Cervejas: DARF 0679 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Demais bebidas: DARF 0691 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Álcool: DARF 0906 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

COFINS – Faturamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de SETEMBRO DE 2013.

Regime não-cumulativo: DARF 5856

Regime cumulativo (demais): DARF 2172

Substituição tributária de veículos: DARF 8645

Regimes especiais:

- Cervejas: DARF 0760 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Demais bebidas: DARF 0776 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Álcool: DARF 0929 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)

Alíquotas:

- Lucro Real: 7,6%

- Lucro Presumido/Arbitrado: 3%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

Códigos DARF:

- Bebidas (Regime Geral) - 0668;

- Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821;

- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838;

- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110;

- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676;

- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097;

- Demais produtos - 5123.

31.10 (5ª feira)

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

IRPF - Alienação de Bens e Direitos

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de SETEMBRO DE 2013.

DARF: 4600 - Alíquota: 15%

Fund. Legal: RIR/99, art. 852

IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de SETEMBRO DE 2013.

DARF: 0190

Fund. Legal: RIR/99, art. 852

IR - Renda Variável

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º

IRPJ - Mensal

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

CSLL - Mensal

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º

PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º § 2º

PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º

PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º

PARCELAMENTO - Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela mínima do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, art. 3º

PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e 3º

IRPJ - Simples/Ganho de Capital

Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de SETEMBRO DE 2013.

DARF: 0507

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b"

IRPJ - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única

Último dia para recolhimento da Quota Única/1ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º

CSLL - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única

Último dia para recolhimento da Quota Única/1ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28

FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única

Último dia para recolhimento da Quota Única/1ª Quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º TRIMESTRE DE 2013.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 7ª Quota

Pagamento da 7ª Quota do IRPF 2013, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + agosto + setembro + 1% de outubro.

DARF: 0211

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11, inciso IV

ITR

Último dia para pagamento da 2ª QUOTA do ITR - 2013.

Código DARF: 1070

Fund. Legal: Artigo 11 da IN RFB nº 1.380/2013.

INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem).

DOI

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010

SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em ABRIL DE 2013, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução e 26 - Serviços pessoais.

Fund. Legal: Instrução Normativa 1.277/2012

SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de SETEMBRO DE 2013.

Último dia para inclusão, do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de SETEMBRO DE 2013 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.

Fund. Legal: Instrução Normativa 1.277/2012

DIF – Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO

Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em AGOSTO/2013.

Fund. Legal: Art. 602 da CLTCRONOGRAMA DE OBRIGAÇÕES – OUTUBRO DE 2013