01/11 - 6ª feira
INSS - GPS - Fixação
no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que a
empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente
à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de
que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI
A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita
a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº
3.048/1999.
05/11 - 3ª feira
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 31 DE OUTUBRO
DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE
OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893;
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;
- Factoring: 6895.
07/11 - 5ª feira
SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de OUTUBRO
DE 2013.
Fund.
Legal: CLT, art. 459, § 1º e art. 465
FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS
relativa à competência do mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº
99.684/1990, art. 27
DACON
Último dia para a entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (DACON) mensal relativo ao mês de SETEMBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º
Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de
entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013
conforme Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012.
GFIP - GUIA DE
RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou
se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de
contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991; art.
9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da
GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB
nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008
CAGED - CADASTRO
GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e
Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados
ocorridos no mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º
08/11 - 6ª feira
IPI - Cigarros
(posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º
Código DARF: Fumo – 1020.
INSS - GPS - Envio ao
Sindicato
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS
eletrônica, referente ao recolhimento do mês de OUTUBRO/2013, ao Sindicato
representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto nº 3.048/99
A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita
a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.
INSS - Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
OUTUBRO DE 2013, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No
caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra
mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº
45/2010
A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita,
sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.
13/11 - 4ª feira
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893;
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;
- Factoring: 6895.
14/11 - 5ª feira
CIDE – Remessa ao
Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao
Exterior relativo ao mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º
CIDE – Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e
álcool etílico combustível relativo ao mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º
CSRF - Contribuições
Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 16 A 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
PIS/COFINS - Retenção
das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º
EFD-CONTRIBUIÇÕES -
Informações Referentes ao PIS e COFINS
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital
(EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO
DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º,
incisos I, II, III e § 3º
O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e
8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras,
empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve
ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.
Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado fica obrigada a
entregar com os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. Este prazo
também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou
parcial.
DCP- Demonstrativo de
Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito
Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para os
fabricantes exportadores, referente ao trimestre JULHO/AGOSTO/SETEMBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004
EFD - CONTRIBUIÇÕES -
Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital,
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º,
inciso IV e V e art. 7º
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita, é obrigatória para as pessoas jurídicas que
desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº
12.546/2011.
18/11 - 2ª feira
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado
Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por
parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 8.212/1991, art. 30, II e V e § 2º, I e
Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 82
20/11 - 4ª feira
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos,
serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de
OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra
"d"
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente anterior.
PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito
e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base
no faturamento do mês de OUTUBRO DE 2013.
Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente anterior.
COFINS - Instituições
Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e
de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre
o faturamento do mês de OUTUBRO DE 2013.
Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente anterior.
REGIME ESPECIAL
TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de OUTUBRO DE 2013.
DARF: 4095 - Aplicável às incorporações imobiliárias
DARF: 1068 - Aplicável às incorporações imobiliárias e às
construções no âmbito do PMCMV
Fund. Legal:
Lei nº 10.931/2004, art. 5º
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente posterior.
SIMPLES NACIONAL -
DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e
contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme
Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente posterior.
Os vencimentos dos períodos de apuração de SETEMBRO, OUTUBRO
E NOVEMBRO DE 2013 para contribuintes com sede no Município de Taquarituba
(SP), estão prorrogados para o último dia útil dos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO
DE 2014, respectivamente, conforme PORTARIA CGSN/SE Nº 018, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2013 (DOU de 30.09.2013).
MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor
Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,
conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente posterior.
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
sobre a folha de pagamento, referente à competência de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Art. 80 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR (art. 216, inciso I, alínea "b" do Decreto nº
3.048/1999).
INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS da contribuição descontada dos
cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência de SETEMBRO DE
2013. Código GPS 2127.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da Instrução Normativa RFB
nº 971/2009
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR (art. 216, inciso I, alínea "b" do Decreto nº
3.048/1999).
INSS - DARF -
RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência de
OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº
12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013
Para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR (art. 9º, § 3º da Lei nº 12.546/2011).
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o
INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
serviços, referente à competência de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia
útil ANTERIOR (art. 216, inciso I, alínea "b" do Decreto nº
3.048/1999).
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o
INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência de
OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Art. 184, § 8º da Instrução Normativa RFB nº
971/2009
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR (art. 216, inciso I, alínea "b" do Decreto nº
3.048/1999)
INSS - PARCELAMENTO
EXCEPCIONAL - MP Nº 303/06 - PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR
INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI
Nº 10.684/2003 - PAES
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003
Fund. Legal: Art. 5º
da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º
da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013
Código GPS:
- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico
do INSS - CEI.
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil ANTERIOR
PGDAS-D - Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de OUTUBRO DE
2013.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo
Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter
declaratório, devendo ser no mesmo prazo de pagamento do DAS.
22/11 - 6ª feira
DCTF
Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de SETEMBRO DE
2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º
25/11 - 2ª feira
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.4301996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
PIS/PASEP -
Faturamento/Folha de Pagamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo,
regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo,
distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural,
fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do
recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de
OUTUBRO DE 2013.
Folha de Pagamento: DARF 8301 (1% - Imunes, isentas,
condomínios e cooperativas)
Faturamento: DARF 8109 (0,65% - Regime cumulativo) e DARF
6912 (1,65% - Regime não-cumulativo)
Pessoa Jurídica Direito Público: DARF 3703 (1%)
Substituição tributária:
-Veículos: DARF 8496
-Vendas à ZFM: DARF 1921
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0679 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0691 (artigo 58-J da Lei nº
10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6824
- Álcool: DARF 0906 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº
9.718/1998)
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
COFINS – Faturamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo,
regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo,
distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural,
fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do
recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de OUTUBRO DE 2013.
Regime não-cumulativo: DARF 5856
Regime cumulativo (demais): DARF 2172
Substituição tributária:
- Veículos: DARF 8645
- Vendas à ZFM: DARF 1840
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0760 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0776 (artigo 58-J da Lei nº
10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6840
- Álcool: DARF 0929 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº
9.718/1998)
Alíquotas:
- Lucro Real: 7,6%
- Lucro Presumido/Arbitrado: 3%
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE
NOVEMBRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893;
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150;
- Factoring: 6895.
IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da
TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal:
RIPI/2010, art. 262, inciso III
Códigos DARF:
- Bebidas (Regime Geral) - 0668;
- Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821;
- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838;
- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110;
- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676;
- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e
87.11 da TIPI - 1097;
- Demais produtos - 5123.
29/11 - 6ª feira
CSRF - Contribuições
Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de
Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de OUTUBRO DE
2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
PIS/COFINS - Retenção
das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL - PF - 8ª Quota
Pagamento da 8ª Quota do IRPF 2013, com acréscimo de juros
correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + agosto + setembro +
outubro + 1% de novembro.
DARF: 0211
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11,
inciso IV
IRPF - Alienação de
Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa
física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o
mês de OUTUBRO DE 2013.
DARF: 4600
- Alíquota: 15%
Fund.
Legal: RIR/99, art. 852
IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa
física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital
no mês de OUTUBRO DE 2013.
DARF: 0190
Fund.
Legal: RIR/99, art. 852
IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido
sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em
operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem
como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias,
fora da bolsa, auferidos no mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45,
§ 4º
IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
OUTUBRO DE 2013.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
FINAM, FINOR, FUNRES
- Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos
FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram
pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês
de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução
Normativa SRF nº 267/2002, art. 105
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS,
pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento
vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund.
Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º
PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei
nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional -
MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º §
2º
PARCELAMENTO ESPECIAL
- Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei
Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados
pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º
PARCELAMENTO -
Ingresso no Simples Nacional em 2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei
Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados
pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º
PARCELAMENTO -
Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela mínima do
parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, art. 3º
PARCELAMENTO - Lei nº
11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº
11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e 3º
IRPJ - Simples/Ganho
de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas
empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital
(lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de OUTUBRO DE 2013.
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V,
letra "b"
IRPJ - Trimestral -
2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido
pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro
Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º
CSLL - Trimestral -
2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição
Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2013,
calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28
FINAM, FINOR, FUNRES
- 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do incentivo fiscal
FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no
3º TRIMESTRE DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução
Normativa SRF nº 267/2002, art. 105
ITR - 3ª Quota
Último dia para pagamento da 3ª QUOTA do ITR - 2013.
Código DARF: 1070
Fund. Legal: Artigo 11 da IN RFB nº 1.380/2013.
INSS - Parcelamento
para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100
prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º
do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo
CODAC nº 46/2013
Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00.
DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO
Último dia para o pagamento da 1ª parcela do 13º salário.
Fund. Legal: Art. 2º da Lei nº 4.749/1965.
SISCOSERV - REGISTRO
DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
Último dia para registro do RAS / RVS referentes às
operações iniciadas em MAIO DE 2013, de aquisição ou venda de serviços,
intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os
seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição
de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de
alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de
passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos
transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de
documentos (exceto cartas) ou de pequenos
objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e
relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços
imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços
profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de
apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e
instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e
reprodução e 26 - Serviços pessoais.
Fund. Legal: Instrução Normativa 1.277/2012
SISCOSERV - REGISTRO
DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos
documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações
registrados no Siscoserv no mês de OUTUBRO DE 2013.
Último dia para inclusão, do RF, ou RP, referentes aos
documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de OUTUBRO DE
2013 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.
Fund. Legal: Instrução Normativa 1.277/2012
DIF - Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de
Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos
fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004
A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB.
Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.
DOI
Último dia para entrega da Declaração sobre Operações
Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de OUTUBRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO
Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual
descontada dos empregados admitidos em SETEMBRO/2013.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT
SALÁRIO FAMÍLIA
Último dia para a apresentação da documentação para a
manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou
documento equivalente dos filhos até 6 (seis) anos de idade e o comprovante de freqüência escolar dos
dependentes a partir de 7 (sete) anos de idade.
Fund. Legal: Art. 290, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
