01.02 (6ª
feira)
INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a
empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente
à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que
trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso
VI
A não observância da obrigatoriedade prevista acima
sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº
3.048/1999.
05.02 (3ª
feira)
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na
Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos
de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 21
A 31 DE JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
11.196/2005, art. 70, inciso
I
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE
JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo
único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
06.02 (4ª
feira)
SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de
JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: CLT,
art. 459, § 1º e art. 465
07.02 (5ª
feira)
FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Último dia para o recolhimento da contribuição para o
FGTS relativa à competência do mês de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº
99.684/1990, art. 27
DACON
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao
mês de DEZEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art.
6º
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao
mês de OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art.
6º
CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e
Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados
ocorridos no mês de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº
4.923/1965, art. 1º, § 1º
GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou
tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social.
Fund. Legal: Art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da
Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da
GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº
880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008
08.02 (6ª
feira)
IPI - Cigarros (posição
2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
11.933/2009, art. 4º
INSS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Último dia para a o titular do Cartório de Registro
Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no
mês de JANEIRO DE 2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local
de nascimento da pessoa falecida.
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito,
deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar
este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art.
431 da IN INSS/PRESS nº 45/2010
INSS - GPS - ENVIO AO SINDICATO
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da
GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de JANEIRO DE 2012, ao
Sindicato representativo da categoria profissional.
Fund. Legal:
Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso V
14.02 (5ª
feira)
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE
FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo
único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
15.02 (6ª
feira)
CIDE - Remessa ao Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao
Exterior relativo ao mês de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
10.168/2000, art. 2º
CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 16 A 31 DE JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
10.833/2003, art. 35
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na
Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos
de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 01
A 10 DE FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
11.196/2005, art. 70, inciso I
PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
10.485/2002, art. 3º
DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito
Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para empresas
fabricante-exportadoras, referente ao trimestre outubro/novembro/dezembro de
2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº
419/2004
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado
Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS
por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei
nº 8.212/1991, art. 30, II e V e § 2º, I e Instrução Normativa RFB nº 971/2009,
art. 82
EFD-CONTRIBUIÇÕES -
Informações referentes ao Pis/Pasep e Cofins - Empresas optantes pelo Lucro
Real
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital,
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO DE
2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 2012,
art. 4º, inciso I
Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a
data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob
acompanhamento diferenciado ou não. Este prazo também se aplica nos casos de
extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Houve alteração no nome do programa, conforme disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. A escrituração agora agrega dados do
Pis/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária Sobre a
Receita.
A Receita Federal ainda não confirmou se o dia
11/02/2013 ( segunda-feira de Carnaval) será considerado para efeitos de
contagem de dias úteis no mês de Fevereiro. Caso não seja considerado, o prazo
de apresentação da EFD-CONTRIBUIÇÕES, referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de DEZEMBRO DE 2012 será 18.02.2013.
EFD - CONTRIBUIÇÕES -
Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a
Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital,
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO DE
2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art.
4º, inciso IV e V
A informação na EFD-Contribuições, em relação à
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas
jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da
Lei nº 12.546/2011.
As atividades passíveis das Contribuições
Previdenciárias Sobre a Receita, de que
trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da
Lei nº 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº
11.774/2008.
As atividades passíveis das Contribuições
previdenciárias sobre a Receita, de que
trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da
Lei nº 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas
nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, é obrigatória para as pessoas
jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e
nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de agosto de 2012, é obrigatória para as pessoas
jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e
nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
A Receita Federal ainda não confirmou se o dia
11/02/2013 ( segunda-feira de Carnaval) será considerado para efeitos de
contagem de dias úteis no mês de Fevereiro. Caso não seja considerado, o prazo
de apresentação da EFD-CONTRIBUIÇÕES, referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de DEZEMBRO DE 2012 será 18.02.2013.
20.02 (4ª
feira)
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na
Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de
autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês
de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I,
letra "d"
PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados
e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no
faturamento do mês de JANEIRO DE 2013.
Código DARF: 4574 - PIS - Entidades Financeiras e
Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art.
1º
COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados
e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre
o faturamento do mês de JANEIRO DE
2013.
Código DARF: 7987 - Cofins - Entidades
Financeiras
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art.
1º
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS
e COFINS com base no faturamento do mês de JANEIRO DE 2013.
- DARF: 4095 - aplicável às incorporações
imobiliárias;
- DARF: 1068 - aplicável às incorporações imobiliárias e
às construções no âmbito do PMCMV;
- DARF: 4166 - aplicável às incorporações imobiliárias e
às construções.
Fund. Legal: Lei nº
10.931/2004, art. 5º
SIMPLES NACIONAL - DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e
contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de JANEIRO DE 2013, pelas
empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e
Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art.
38
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago
até o dia útil imediatamente posterior.
MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor
Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,
relativo ao mês de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art.
95
INSS - DARF - RECOLHIMENTO
SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência de
JANEIRO DE 2012:
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e
de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, mencionados nesta
lei.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº
12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº
86/2011
Código DARF
- 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta
- Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;
- 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta
- Demais.
INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS da contribuição descontada dos
cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência de JANEIRO DE
2012.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da Instrução Normativa
RFB nº 971/2009
INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o
INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
serviços, referente à competência de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº
971/2009
INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN SRP nº 13/2006 e Ato
Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010
INSS - PARCELAMENTO
ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 -
PAES
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003.
Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da
Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato
Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010
Código GPS:
- 4103 no caso de utilização de identificador no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro
Específico do INSS - CEI.
INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art.
80
PGDAS-D - Programa Gerador
do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -
Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D referente a
informações do mês de JANEIRO DE 2013, pelas empresas optantes pelo SIMPLES
NACIONAL.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, §
2º
Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes
pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui
caráter declaratório.
22.02 (6ª
feira)
DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa ao mês
de DEZEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art.
5º
A Receita Federal ainda não confirmou se o dia
11/02/2013 ( segunda-feira de Carnaval) será considerado para efeitos de
contagem de dias úteis no mês de Fevereiro. Caso não seja considerado, o prazo
de apresentação da DCTF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de
DEZEMBRO DE 2012 será 25.02.2013.
25.02 (2ª
feira)
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na
Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos
de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 11
A 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
11.196/2005, art. 70, inciso
I
PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e
distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para
recolhimento da Contribuição com base no faturamento de JANEIRO DE 2013, nas
seguintes modalidades:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%
Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou
Arbitrado
6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%
Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no
art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF:
0679
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto
no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF:
0691
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento
previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – DARF:
0906
Fund. Legal: Lei nº
11.933/2009, art. 1º
COFINS – Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de
petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e
gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para
recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de JANEIRO DE
2013.
Código DARF:
2172 - Demais entidades
8645 - Substituição tributária
veículos
5856 - COFINS não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no
art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF:
0760
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto
no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF:
0776
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento
previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - DARF:
0929
Alíquotas:
Lucro Real (Lei nº 10.833/2003) - 7,6%
Lucro
Presumido/Arbitrado - 3%
Fund. Legal: Lei nº
11.933/2009, art. 1º
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE
FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo
único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da
TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal:
RIPI/2010, art. 262, inciso III
Códigos DARF:
- Bebidas (Regime Geral) - 0668
- Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821
- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas -
0838
- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI -
5110
- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI -
0676
- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04,
87.05 e 87.11 da TIPI - 1097
- Demais produtos - 5123
28.02 (5ª
feira)
CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 01 A 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
10.833/2003, art. 35
PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE FEVEREIRO DE
2013.
Fund. Legal: Lei nº
10.485/2002, art. 3º
IRPF - Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela
pessoa física que, durante o mês de JANEIRO DE 2013, auferiu ganhos de capital
na alienação de bens e direitos.
DARF: 4600 - Alíquota: 15%
Fund. Legal: RIR/99, art.
852
IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela
pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de
capital no mês de JANEIRO DE 2013.
DARF:
0190
Fund. Legal:
RIR/99, art. 852
IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido
sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de JANEIRO DE 2013, por pessoas
jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de
mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo
financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art.
45, § 4º
IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
9.430/1996, art. 6º
CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº
9.430/1996, art. 6º
FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos
FINAM / FINOR / FUNRES, contida no IRPJ devido referente ao mês de JANEIRO DE
2013 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal
do IRPJ por estimativa.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art.
105 e Lei nº 9.430/1996, art. 6º
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao
REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento
vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Lei nº
9.964/2000, art. 2º, § 4º
PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial -
Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela
RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art.
6º
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional
- MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela
RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art.
6º § 2º
PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei
Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados
pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art.
7º
PARCELAMENTO - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei
Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados
pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art.
7º
PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº
11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB /
PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e
3º
INSS - PARCELAMENTO PARA
INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações
mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada
mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e §
3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório
Executivo CODAC nº 79/2010
Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem) reais.
IRPJ - Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido,
pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital
(lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de JANEIRO DE
2013.
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso
V, letra "b"
IRPJ - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido
pelas pessoas jurídicas no 4º TRIMESTRE DE 2012, calculado com base no Lucro
Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº
9.430/1996, art. 5º
CSLL - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição
Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º TRIMESTRE DE 2012,
calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº
9.430/1996, art. 28
FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do incentivo
fiscal FINAM / FINOR / FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real
apurado no 4º TRIMESTRE DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art.
105 e Lei nº 9.430/1996, art. 5º
IOF – Contrato de Derivativos
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de JANEIRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art.
8º, § 1º; Decreto nº 6.306/2007.
Código DARF:
- IOF Derivativos: 2927
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical
dos Autônomos e Profissionais Liberais, relativa ao ano de
2012.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO
Último dia para recolhimento da contribuição sindical
anual descontada dos empregados admitidos em DEZEMBRO/2011.
Fund. Legal: Art.
602 da CLT
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF
Último dia para a entrega da Declaração de Imposto de
Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de
2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012,
artigo 9º
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – DIMOB
Último dia para a entrega da Declaração de Informações
sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativa ao ano-calendário de 2012,
exercício de 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010,
artigo 3º
DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de
Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos
fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de JANEIRO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº
396/2004
A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB.
Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de
referência.
DIF - PAPEL IMUNE
Último dia para entrega para os fabricantes, os
distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as
gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao segundo
semestre-calendário de 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº
976/2009.
