03/03 - 2° Feira
- INSS - GPS -
Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que a
empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente
à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de
que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI
06/03 - 5° Feira
- SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de FEVEREIRO
DE 2014.
Fund.
Legal: CLT, art. 459, § 1º e art. 465
07/03
- 6° Feira
- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 28 DE FEVEREIRO
DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I.
- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE
FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
- FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS
relativa à competência do mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº
99.684/1990, art. 27
- GFIP - GUIA DE
RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou
se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de
contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991; art.
9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da
GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB
nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.
- CAGED - CADASTRO
GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e
Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados
ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º.
10/03
- 2° Feira
- IPI - Cigarros
(posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º
Código DARF:
Fumo – 1020
- INSS - Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
FEVEREIRO DE 2014, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No
caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra
mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº
45/2010
A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita,
sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.
- INSS - GPS - Envio
ao Sindicato
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS
eletrônica, referente ao recolhimento do mês de FEVEREIRO/2014, ao Sindicato
representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto nº 3.048/1999
A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita
a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99
13/03 - 5° Feira
- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE MARÇO DE
2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE
MARÇO DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
14/03 - 6° Feira
- CIDE - Remessa ao
Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao
Exterior relativo ao mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º.
- CIDE - Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e
álcool etílico combustível relativo ao mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º
- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 16 A 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
- PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º.
17/03
- 2° Feira
- INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado
Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por
parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 8.212/1991, art. 30, II e V e § 2º, I e
Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 82
18/03 - 3° Feira
- EFD-CONTRIBUIÇÕES -
Informações Referentes ao PIS e COFINS
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital
(EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JANEIRO
DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º,
incisos I, II, III e § 3º
O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e
8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras,
empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve
ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.
- EFD-CONTRIBUIÇÕES -
Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital,
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JANEIRO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º,
inciso IV e V
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que
desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº
12.546/2011.
A Receita Federal ainda não confirmou se o dia 03/03/2014 (
segunda-feira de Carnaval) será considerado para efeitos de contagem de dias
úteis no mês de Março. Caso não seja considerado, o prazo de apresentação da
EFD-CONTRIBUIÇÕES, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JANEIRO DE
2014 será 18.03.2014.
20/03 - 5° Feira
- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos,
serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de
FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra
"d".
- PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito
e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base
no faturamento do mês de FEVEREIRO DE 2014.
Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
- COFINS -
Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS
sobre o faturamento do mês de FEVEREIRO
DE 2014.
Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
- REGIME ESPECIAL
TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de FEVEREIRO DE 2014.
DARF: 4095 - Aplicável às incorporações imobiliárias
DARF: 1068 - Aplicável às incorporações imobiliárias e às
construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos
de educação infantil.
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009
e Lei nº 12.715/2012, artigos 24 e 25.
- SIMPLES NACIONAL -
DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e
contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme
Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de FEVEREIRO DE
2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente posterior.
- MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual
(MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,
conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95
Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o
dia útil imediatamente posterior.
- INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
sobre a folha de pagamento, referente à competência Fevereiro/2014.
Fund.
Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009
- INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o
INSS da contribuição descontada dos
cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência
Fevereiro/2014.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009
Código GPS 2127
- INSS - DARF -
RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7º
e 8º da Lei nº 12.546/2011, referente à competência de FEVEREIRO DE 2014.Fund.
Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato
Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013
Código DARF
- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta -
Art. 7° da Lei 12.546/2011
- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta -
Art. 8° da Lei 12.546/2011.
- INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o
INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
serviços, referente à competência de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
- INSS - RECOLHIMENTO
PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o
INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de
FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Art. 184, § 8º da Instrução Normativa RFB nº
971/2009
- INSS - PARCELAMENTO
ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003.
Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da
Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71/2011.
Código GPS:
- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico
do INSS - CEI.
- PGDAS-D - Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de FEVEREIRO DE
2014.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Esta obrigação
aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as
optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório, devendo ser no
mesmo prazo de pagamento do DAS.
21/03 - 6° Feira
- RAIS - Relação
Anual de Informações Sociais
Último dia para a entrega da RAIS - Relação Anual de
Informações Sociais, ano-base 2013.
25/03 - 3° Feira
- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de
capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e
serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros
decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.
70 da Lei nº 9.4301996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE MARÇO DE
2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
- PIS/PASEP -
Faturamento/Folha de Pagamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo,
regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo,
distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural,
fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do
recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de
FEVEREIRO DE 2014.
Folha de Pagamento: DARF 8301 (1% - Imunes, isentas,
condomínios e cooperativas)
Faturamento: DARF 8109 (0,65% - Regime cumulativo) e DARF
6912 (1,65% - Regime não-cumulativo)
Pessoa Jurídica Direito Público: DARF 3703 (1%)
Substituição tributária:
-Veículos: DARF 8496
-Vendas à ZFM: DARF 1921
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0679 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0691 (artigo 58-J da Lei nº
10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6824
- Álcool: DARF 0906 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº
9.718/1998)
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
- COFINS -
Faturamento
Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo,
regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo,
distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural,
fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do
recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de FEVEREIRO DE 2014.
Regime não-cumulativo: DARF 5856
Regime cumulativo (demais): DARF 2172
Substituição tributária:
- Veículos: DARF 8645
- Vendas à ZFM: DAEF 1840
Regimes especiais:
- Cervejas: DARF 0760 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)
- Demais bebidas: DARF 0776 (artigo 58-J da Lei nº
10.833/2003)
- Combustíveis: DARF 6840
- Álcool: DARF 0929 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº
9.718/1998)
Alíquotas:
- Lucro Real: 7,6%
- Lucro Presumido/Arbitrado: 3%
Fund.
Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º
- IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE
MARÇO DE 2014.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único
Código DARF:
- Crédito Pessoa Física: 7893
- Crédito Pessoa Jurídica: 1150
- Factoring: 6895
- IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da
TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III
Códigos DARF:
- Bebidas (Regime Geral) - 0668
- Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821
- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838
- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110
- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e
87.11 da TIPI - 1097
- Demais produtos - 5123
- DCTF
Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de JANEIRO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º
28/03 - 6° Feira
- Programa Bienal de
Segurança e Medicina do Trabalho
As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina
ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e
Medicina do Trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a
ser desenvolvido.
Fund. Legal: NR04 item 4.3.1
31/03 - 2° Feira
- CSRF - Contribuições
Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais
Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos
geradores ocorridos de 01 A 15 DE MARÇO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35
- IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte
referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de
Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de FEVEREIRO DE
2014.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I
- PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos,
referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE MARÇO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º
- IRPJ - Declaração
de Ajuste
Último dia para pagamento da diferença, com acréscimo de
juros correspondentes a Selic acumulada de fevereiro + 1% de março, do Imposto
de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real - Balanço Anual,
referente DIPJ 2014 do ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.
DARF: 2456 (não obrigada ao LR), 2430 (obrigada ao LR) e
2390 (Entidades Financeiras).
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
- CSLL - Declaração
de Ajuste
Último dia para pagamento da diferença, com acréscimo de
juros correspondentes a Selic acumulada de fevereiro + 1% de março, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real -
Balanço Anual, referente DIPJ 2014 do ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE
2014.
DARF: 6773 (Demais Entidades) e 6758 (Entidades
Financeiras).
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
- IRPF - Alienação de
Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa
física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o
mês de FEVEREIRO DE 2014.
DARF: 4600
- Alíquota: 15%
Fund.
Legal: RIR/99, art. 852
- IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa
física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital
no mês de FEVEREIRO DE 2014.
DARF: 0190
Fund.
Legal: RIR/99, art. 852
- IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido
sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em
operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem
como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias,
fora da bolsa, auferidos no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45,
§ 4º
- IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
- CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de
FEVEREIRO DE 2014.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º
l
- FINAM, FINOR,
FUNRES - Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES,
contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no
Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de FEVEREIRO DE
2014.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução
Normativa SRF nº 267/2002, art. 105
- REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS,
pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento
vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund.
Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º
- PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei
nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º
- PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional -
MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º §
2º
- PARCELAMENTO
ESPECIAL - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar
nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º
- PARCELAMENTO -
Ingresso no Simples Nacional em 2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei
Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados
pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º
- PARCELAMENTO -
Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela mínima do
parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, art. 3º
- PARCELAMENTO - Lei
nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº
11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009
- PARCELAMENTO - Lei
nº 11.941/2009 - Reabertura
Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura
do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições
administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria
Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013
- PARCELAMENTO - Lei
nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do
Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições
Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta
PGFN/RFB n° 8/2013
- PARCELAMENTO - Lei
nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do
Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por
controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta
PGFN/RFB n° 9/2013
- IRPJ -
Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas
empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital
(lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de FEVEREIRO DE 2014.
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V,
letra "b".
- IRPJ - Trimestral - 3ª Quota
Último dia para recolhimento da 3ª Quota do IRPJ devido
pelas pessoas jurídicas no 4º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro
Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º
- CSLL - Trimestral -
3ª Quota
Último dia para recolhimento da 3ª Quota da Contribuição
Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º TRIMESTRE DE 2013,
calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund.
Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28
- FINAM, FINOR,
FUNRES - 3ª Quota
Último dia para recolhimento da 3ª Quota do incentivo fiscal
FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no
4º TRIMESTRE DE 2013.
Fund. Legal:Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa
SRF nº 267/2002, art. 105
- INSS - Parcelamento
para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS
para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100
prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º
do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo
CODAC nº 46/2013
Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00.
- DOI
Último dia para entrega da Declaração sobre Operações
Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de FEVEREIRO DE
2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010
- SIMPLES NACIONAL -
DEFIS
Último dia para a transmissão da DEFIS pelas ME ou EPP
optante pelo SIMPLES NACIONAL referente a informações do ANO-CALENDÁRIO DE
2013.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 66
- DECLARAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED
Último dia para a entrega da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (DMED 2013), relativa ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 985/2009, art. 5º
- DECLARAÇÃO
SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA
Último dia para a entrega da Declaração Simplificada da
Pessoa Jurídica (DSPJ 2014) Inativa, relativa ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013,
EXERCÍCIO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013, art. 3º
- DECLARAÇÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF
Último dia para a entrega da Declaração de benefícios
Fiscais (DBF) relativa ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012
- DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de
Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos
fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004
A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB.
Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.
- DIPI
Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos
industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos
do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou
superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de JANEIRO/FEVEREIRO de
2014.
Base legal: IN SRF nº 47/00
- SISCOSERV -
REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
Último dia para registro do RAS / RVS referentes às
operações iniciadas em SETEMBRO DE 2013, de aquisição ou venda de serviços,
intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os
seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de
distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03
-Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços
de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 -
Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta,
remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 -
Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento
comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 -
Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 -
Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção,
reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação,
impressão e reprodução; 26 - Serviços pessoais; 11 - Arrendamento mercantil
operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de
outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 - Serviços
recreativos, culturais e desportivos e 27 - Cessão de direitos de propriedade
intelectual.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
- SISCOSERV -
REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos
documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações
registrados no Siscoserv no mês de FEVEREIRO DE 2014.
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos
documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de FEVEREIRO DE
2014 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
- Contribuição
Sindical dos Empregados - DESCONTO
Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados
admitidos no ano de 2014 ou nos anos anteriores referente ao ano base 2014.
Fund. Legal: Art. 582 da CLT
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