CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – JUNHO DE 2014

02/06 - 2° Feira

- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.

04/06 - 4° Feira

               

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 31 DE MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

 Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

06/06 - 6° Feira

- SALÁRIOS

Último dia para o pagamento dos salários do mês de MAIO de 2014.

Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1º e art. 465.

               

- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de MAIO de 2014.

Fund. Legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Decreto nº 99.684/1990, art. 27

               

- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga,  creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Fund. Legal: Art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

               

- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 4.923/1965, art. 1º, § 1º.

- eSOCIAL

Último dia para a transmissão dos eventos mensais do eSocial pelos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais

Fund. Legal: Circular CEF 642/2014.

 Segundo determina o item 3 da Circular CEF nº 642/2014, o eSocial substitui a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP a partir de maio/2014, logo os recolhimentos fundiários destes contribuintes a partir de maio serão efetuados pelas guias geradas pelo eSocial.

               

 10/06 - 3° Feira

- IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º

Código DARF:

Fumo – 1020

               

- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de MAIO DE 2014, devendo constar da relação à filiação, a data e o  local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.

Fund. Legal: Art. 431 da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 45/2010

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.

- INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de MAIO/2014, ao Sindicato representativo da categoria profissional.

Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto nº 3.048/1999

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

13/06 - 6° Feira

- CIDE - Remessa ao Exterior

Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º

               

- CIDE - Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.336/2001, art. 6º

               

- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

               

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE JUNHO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE JUNHO DE 2014.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, incisos I, II, III e § 3º

 O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014

               

- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, inciso IV e V

A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

16/06 - 2° Feira

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 8.212/1991, art. 30, II e V e § 2º, I e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 82

20/06 - 6° Feira

               

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"

               

- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de MAIO DE 2014.

Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas

Alíquota: 0,65%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

               

- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o  faturamento do mês de MAIO DE 2014.

Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras

Alíquota: 4%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de MAIO DE 2014.

DARF: 4095 - Aplicável às incorporações imobiliárias

DARF: 1068 - Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009 e Lei nº 12.715/2012, art. 24 e 25

- SIMPLES NACIONAL - DAS

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

               

- MEI - DASMEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência  MAIO/2014.

Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS  da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência MAIO/2014.

Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

Código GPS 2127

               

- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, referente à competência de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013

Código DARF

- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7° da Lei 12.546/2011

- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8° da Lei 12.546/2011.

               

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Art. 184, § 8º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003.

Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71/2011.

Código GPS:

- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e

- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

               

- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

 Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório, devendo ser no mesmo prazo de pagamento do DAS.

               

 23/06 - 2° Feira

- DCTF

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de ABRIL DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º

25/06 - 4° Feira

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE JUNHO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

               

- PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de MAIO DE 2014.

Folha de Pagamento: DARF 8301 (1% - Imunes, isentas, condomínios e cooperativas)Faturamento: DARF 8109 (0,65% - Regime cumulativo) e DARF 6912 (1,65% - Regime não-cumulativo)

Pessoa Jurídica Direito Público: DARF 3703 (1%)

Substituição tributária:

-Veículos: DARF 8496

-Vendas à ZFM: DARF 1921

Regimes especiais:

- Cervejas: DARF 0679 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Demais bebidas: DARF 0691 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Combustíveis: DARF 6824

- Álcool: DARF 0906 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

               

- COFINS - Faturamento

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de MAIO DE 2014.

Regime não-cumulativo: DARF 5856

Regime cumulativo (demais): DARF 2172

Substituição tributária:

- Veículos: DARF 8645

- Vendas à ZFM: DAEF 1840

Regimes especiais:

- Cervejas: DARF 0760 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Demais bebidas: DARF 0776 (artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003)

- Combustíveis: DARF 6840

- Álcool: DARF 0929 (§º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998)

Alíquotas:

- Lucro Real: 7,6%

- Lucro Presumido/Arbitrado: 3%

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

               

- IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

               

- IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

Códigos DARF:

- Bebidas (Regime Geral) - 0668

- Bebidas (Regime Especial) - cervejas  - 0821

- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838

- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110

- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676

- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097

- Demais produtos - 5123

               

 30/06 - 2° Feira

- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS/COFINS/CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE JUNHO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

               

- IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 8.668/1993, art. 17 e 18;  Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I

- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE JUNHO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota

Pagamento da 3ª Quotado IRPF 2014, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + 1% de junho.

DARF: 0211

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11, inciso IV

               

- IRPF - Alienação de Bens e Direitos

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de MAIO DE 2014.

DARF: 4600 - Alíquota: 15%

Fund. Legal: RIR/99, art. 852

- IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de MAIO DE 2014.

DARF: 0190

Fund. Legal: RIR/99, art. 852

               

- IR - Renda Variável

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º

- IRPJ - Mensal

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

               

- CSLL - Mensal

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

- REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º

- PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

- PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006art. 6º§ 2º

- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º

- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.

Fund. Legal:Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º

- PARCELAMENTO - Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela mínima do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.

Fund. Legal:Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, art. 3º

- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal:Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009

- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal:Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal:Lei n° 12.865/2013, art. 39e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal:Lei n° 12.865/2013, art. 40e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

- IRPJ - Simples/Ganho de Capital

Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de MAIO DE 2014.

DARF: 0507

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b"

               

- IRPJ - Trimestral - 3ª Quota

Último dia para recolhimento da 3ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º

- CSLL - Trimestral - 3ª Quota

Último dia para recolhimento da 3ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28

- FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota

Último dia para recolhimento da 3ª Quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º TRIMESTRE DE 2014.

Fund. Legal:Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105

               

- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

               

- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em MAIO/2014.

Fund. Legal: Art. 602 da CLT

               

- DOI

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010

- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ

Último dia para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), relativa ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.344/2013, art. 5º

- CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT

Último dia para a entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), com os dados relativos ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 967/2009, art. 2º

               

- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD

Último dia para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, com os dados contábeis relativos ao ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 787/2007, art. 5º

- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em DEZEMBRO DE 2013 e iniciadas em MAIO DE 2014, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

               

- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de MAIO DE 2014.

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de MAIO DE 2014 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

               

- eSOCIAL

Último dia para a transmissão dos eventos iniciais e tabelas do eSocial pelas empresas do LUCRO REAL.

Fund. Legal: Circular CEF 642/2014.

- DIF - Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO DE 2014.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004

A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.